Regulamentar as relações jurídicas entre pessoas e entidades privadas, estabelecendo normas e princípios que governam essas interações, abrangendo diversos temas como contratos em geral, obrigações, responsabilidade civil, indenizações por danos morais e materiais, entre outros.
Proteger os direitos e interesses dos consumidores em suas relações de consumo, responsabilização de fornecedores em casos de práticas comerciais abusivas, publicidade enganosa, cobrança indevida, produtos defeituosos, entre outras situações que possam prejudicar os consumidores.
Abrange questões relacionadas a contratos de trabalho, salários, jornada de trabalho, segurança no trabalho, direitos dos empregados, questões sindicais e resolução de conflitos trabalhistas, asssegurando condições de trabalho justas e protegendo os direitos dos trabalhadores.
Aborda questões legais relacionadas a propriedades e terrenos, incluindo compra e venda de imóveis, locação, propriedade de terras, contratos imobiliários, financiamento, direitos de posse, regularização fundiária e disputas relacionadas a propriedades. Essa área do direito visa garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias e proteger os direitos dos envolvidos.
Questões legais relacionadas à administração e convivência em condomínios, abrangendo temas como convenção condominial, regulamento interno, assembleias, administração, rateio de despesas e resolução de conflitos entre condôminos. Cobrança extrajudicial e judicial de inadimplentes e regularização total de empreendimentos.
Questões relacionadas ao casamento, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, paternidade, união estável, entre outros aspectos legais que envolvem as relações familiares. É uma área sensível e fundamental que visa regular as dinâmicas familiares, garantindo os direitos e deveres dos membros da família e o bem-estar das crianças.
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